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Projeto:   PL 306   17/05/2006  (ver documento)
Processo:   01-306/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0306-2006
Promovente:   Claudinho de Souza
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TERMINAS PA- RA PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉ- BITO E DE BANCOS EM GERAL EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO EM ESTA- BELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
Assunto:   ACESSIBILIDADE / ACESSO / CAIXA ( PAGAMENTOS ) / CARTAO DE CREDITO / CARTAO DE DEBITO / DEFICIENTE FISICO / DESPESA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IDOSO / PAGAMENTO / PESSOA COM DEFICIENCIA / POSTO DE COMBUSTIVEL / TERMINAL DE CARTAO ELETRONICO / TERMINAL PORTATIL DE CARTAO ELETRONICO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1249-2006
ver documento Econ1475-2006
ver documento Saude1618-2006
ver documento Fin0982-2009
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 11/05/2006  Encaminhado em 19/06/2006
CCJ  Recebido em 19/06/2006  Encaminhado em 25/09/2006
ECON  Recebido em 27/09/2006  Encaminhado em 20/10/2006
SAUDE  Recebido em 20/10/2006  Encaminhado em 30/11/2006
FIN  Recebido em 07/12/2006  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2009  Encaminhado em 13/03/2009
SGP2  Recebido em 13/03/2009  Encaminhado em 22/04/2009
FIN  Recebido em 22/04/2009  Encaminhado em 01/10/2009
SGP23  Recebido em 01/10/2009  Encaminhado em 07/10/2009
SGP21  Recebido em 08/10/2009  Encaminhado em 15/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2013  Encaminhado em 14/03/2013
SGP22  Recebido em 18/03/2013  Encaminhado em 09/04/2013
SGP21  Recebido em 10/04/2013  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2017  Encaminhado em 16/02/2017
SGP22  Recebido em 17/02/2017  Encaminhado em 21/02/2017
PROC-CMSP  Recebido em 21/02/2017  Encaminhado em 03/05/2017
SGP21  Recebido em 03/05/2017  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 193/2007 de 30/05/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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